O Papel da Câmara e dos Vereadores - Lista de Artigos

 
O PAPEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA

- O Poder Legislativo de Atalaia é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
- A função legislativa da Câmara Municipal de Atalaia consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções e Decretos Legislativos, sobre quaisquer matérias de competência do Município.
- A função de fiscalização consiste no exercício do controle da administração pública municipal, através dos mei...

 
 
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Aberto de segunda a sexta das 8:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 16:00hs
Sessões: Segunda-feira as 20:00 hs
Rua Manoel Antônio Filho, nº 42 CEP 87630-000 - Centro
(44) 3254-1092