- O Poder Legislativo de Atalaia é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
- A função legislativa da Câmara Municipal de Atalaia consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Resoluções e Decretos Legislativos, sobre quaisquer matérias de competência do Município.
- A função de fiscalização consiste no exercício do controle da administração pública municipal, através dos mei...
CÂMARA DE ATALAIA
