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Decreto Legislativo
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Autor: MESA EXECUTIVA
›  DECRETO LEGISLATIVO N. 03-2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Autor: MESA EXECUTIVA
›  DECRETO LEGISLATIVO N. 02-2023 APROVA AS CONTAS DO EXERCICIO DE 2020
Autor: MESA EXECUTIVA
›  DECRETO LEGISLATIVO N. 01-2023-A - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Autor: MESA EXECUTIVA
›  DECRETO LEGISLATIVO N. 01-2023 APROVA AS CONTAS DO EXERCICIO DE 2021
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›  DECRETO LEGISLATIVO N. 01-2025 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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›  DECRETO LEGISLATIVO N. 03-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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›  DECRETO LEGISLATIVO N. 02-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Autor: MESA EXECUTIVA
›  DECRETO LEGISLATIVO N. 04-2024 - APROVA AS CONTAS EXERCÍCIO 2022
Autor: MESA EXECUTIVA
›  DECRETO LEGISLATIVO N. 01-2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Autor: MESA EXECUTIVA
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