Conforme recomendação do Tribunal de Contas o Plano Estratégico
encontra-se em fase de elaboração
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PROJETO DE LEI N. 55-2025 - PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE CIGARROS, MARGUILES, CIGARROS ELETRONICOS, VAPES, PODS, ECIGS, TABACO AQUECIDO EM LOCAIS E DEPARTAMENTOS PÚBLICOS DE USO COLETIVO