PROJETO DE LEI N. 42/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIIPIO DE ATALAIA/PR., E AUTORIZA A DESVICULAÇÃO PARCIAL DE RECEITAS, NOS TERMOS DO ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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