Conforme recomendação do Tribunal de Contas o Plano Estratégico encontra-se em fase de elaboração

PROJETO DE LEI N. 55/2025  - QUE PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE CIGARROS, NARGUILÉS, CIGARROS ELETRÔNICOS, VAPES, PODS, E-CIGS, TABACO AQUECIDO, ENTRE OUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS E DEPARTAMENTOS PÚBLICOS DE USO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA-ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.