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PROJETOS EM TRÂMITE
 
2025 - PROJETO DE LEI N. 23/2025
Autor: PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI N. 23-2025 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 669/2002, ARTIGO 1º, REVOGA O PARÁGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO NOS TERMOS DO ARTIGO 149-A DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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PROJETO DE LEI N. 23/2025
 
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