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PROJETOS APROVADOS
 
2025 - PROJETO DE LEI N. 23/2025
Autor: PODER EXECUTIVO

  PROJETO DE LEI N. 23-2025 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 669/2002, ARTIGO 1º, REVOGA O PARÁGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO NOS TERMOS DO ARTIGO 149-A DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI N. 23/2025
 
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Aberto de segunda a sexta das 8:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 16:00hs
Sessões: Segunda-feira as 19:00 hs
Rua Manoel Antônio Filho, nº 42 CEP 87630-000 - Centro
(44) 3254-8149