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PROJETOS APROVADOS

2024 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 02-2024
Autor: MESA EXECUTIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 02-2024 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ART. 01-A DA RESOLUÇÃO N. 004/2023, QUE REGULAMENTA AS HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA PELA LEI 14133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBERE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

» Anexos do Projeto
	PROJETO DE RESOLU��O N. 02-2024

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Última atualização: 26/08/2025 13:11:59

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