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PROJETOS APROVADOS
 
2024 - PROJETO DE LEI N. 25-2024
Autor: PREFEITO MUNICIPAL

  PROJETO DE LEI N. 25/2024, DO PODER EXECUTIVO, QUE dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento Especializado às Pessoas com Deficiência e sobre a criação do Conselho, da Conferência e do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI N. 25-2024
 
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