Câmara Municipal Atalaia

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PROJETOS APROVADOS

2024 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 01-2024
Autor: MESA EXECUTIVA
*Projeto de Resolução n. 01/2024*, a Mesa Executiva, que regulamenta no Âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto no §2º do Art. 95 da Lei n. 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.

» Anexos do Projeto
	PROJETO DE RESOLU��O N. 01-2024

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Última atualização:23/02/2026 15:31:41