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PROJETOS APROVADOS
 
2024 - PROJETO DE LEI N. 09-2024
Autor: PREFEITO MUNICIPAL

  PROJETO DE LEI N. 09-2024 - que DISPÕE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 774, DE 23 DE AGOSTO DE 2007, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS e dá outras providências.
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI N. 09-2024
 
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Aberto de segunda a sexta das 8:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 16:00hs
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Rua Manoel Antônio Filho, nº 42 CEP 87630-000 - Centro
(44) 3254-8149