Câmara Municipal Atalaia
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PROJETOS APROVADOS
 
2023 -   PROJETO DE LEI N. 36-2023
Autor: PREFEITO MUNICIPAL

  PROJETO DE LEI N. 36-2023 - Dispõe sobre o regime de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepecional interesse público do Municipio de Atalaia, estabelece normas para regulamentar o processo seletivo simplificado - PSS e dá outras providências. 

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  PROJETO DE LEI N. 36-2023
 
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