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PROJETOS EM TRÂMITE
 
2023 - PROJETO DE LEI N. 40-2023
Autor: PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI N. 40-2023 - autoriza alterar os valores e metas das ações, programadas para o Exercício de 2023, nos anexos do PPA e dos anexos da LDO para a exclusiva compatibilização com as previções da LOA do Exercício de 2023 e dá outras providências.  
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PROJETO DE LEI N. 40-2023
 
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