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PROJETOS APROVADOS
 
2023 - PROJETO DE LEI N. 09-2023
Autor: PREFEITO MUNICIPAL

  PROJETO DE LEI N. 09/2023, DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAGO 1º DO ARTIGO 21 DA LI MUNICIPAL N. 1415/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI N. 09-2023
 
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