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  Legislação
Lei Orgânica Municipal
Plano Diretor Municipal Vol. I
  APRESENTAÇÃO V
  PARTE I – Plano de Trabalho 1
  PARTE  II – Avaliação Temática Integrada 29
  PARTE  III – Diretrizes e Proposições 211
  PARTE IV – Plano de Ação e Investimentos 250
  PARTE V – Processo Participativo 300
  REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICA 347


Plano Diretor Municipal Vol. II
  APRESENTAÇÃO V
  LEI Nº 832/2008 – Dispõe Sobre o Plano Diretor Municipal 1
  LEI Nº 833/2008 – Dispõe Sobre o Uso e Ocupação do Solo 26
  LEI Nº 834/2008 – Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo 46
  LEI Nº 835/2008 – Dispõe Sobre o Perímetro 61
  LEI Nº 836/2008 – Dispõe Sobre o Sistema Viário 67
  LEI Nº 837/2008 – Dispõe Sobre o Código de Obras 77
  LEI Nº 838/2008 – Dispõe Sobre o Código de Posturas 127


Alteração do Plano Diretor Municipal
  LEI Nº 863/2009 - Altera Plano Diretor / Subdivisões de Terrenos  
  LEI Nº 879/2010 - Delimita o Perímetro Urbano da cidade de Atalaia.  
     

 

  Expediente
Mesa Diretora (2017 - 2018)
Comissões
  Ordem do dia

14ª Pauta da Sessão Extraordinária de 2017
Data: 18/09/2017
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