PROJETOS EM TRÂMITE
 
2022 - PROJETO DE LEI N. 29-2022
Autor: PREFEITO MUNICIPAL

  PROJETO DE LEI N. 29-2022 - INSTITUI O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FISICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

  

  

 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI N. 29-2022
 
VOLTAR
 
 
 
 
Aberto de segunda a sexta das 8:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 16:00hs
Sessões: Segunda-feira as 19:00 hs
Rua Manoel Antônio Filho, nº 42 CEP 87630-000 - Centro
(44) 3254-1092

Warning: include(paginas/menu_rodape.php): failed to open stream: No such file or directory in /ingadigital/inga/camaraatalaia.pr.gov.br/www/index.php on line 91

Warning: include(): Failed opening 'paginas/menu_rodape.php' for inclusion (include_path='.:/usr/share/pear:/usr/share/php') in /ingadigital/inga/camaraatalaia.pr.gov.br/www/index.php on line 91